:: Notícias

Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou a condenação de um ex-capitão do Batalhão da Guarda Presidencial por concussão*. A Justiça Militar da União não observou entendimento do Plenário do STF que determinou a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – que garante a realização de interrogatório…
Leia mais

1ª Turma rejeita HC sobre definição de competência para processar e julgar crimes envolvendo verbas federais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite de Habeas Corpus (HC 150448) impetrado em favor de réus em ação penal aberta para apurar desvios e fraudes em empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil de Boa Esperança (ES), envolvendo recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Nesta terça-feira…
Leia mais

Rejeitado pedido do ministro do Turismo para suspender investigação sobre supostos crimes eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 33397, em que o ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias (Marcelo Álvaro Antônio), alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em procedimento relativo a repasses supostamente irregulares do Partido Social Liberal (PSL) na…
Leia mais

Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165973, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o trâmite de recurso especial interposto àquela corte contra sua condenação no caso do tríplex do…
Leia mais

Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do…
Leia mais

Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia

Foi suspenso nesta quinta-feira (21) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos em que se discute se há omissão do Congresso Nacional para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o…
Leia mais