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O ministro Dias Toffoli negou liminar em Habeas Corpus (HC 103107) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de H.M.V. em busca de permissão para que ele responda em liberdade a processo por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, juntamente com outros cinco acusados. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que “a…

Com base na proibição à concessão de liberdade provisória para os crimes de tráfico ilícito de drogas, prevista tanto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, quanto na cabeça do artigo 44 da nova Lei de Tóxicos, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 102576)…

Em decisão monocrática no Habeas Corpus (HC) 102611, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus para o vigilante R.C.R., acusado de praticar os crimes de quadrilha armada, tortura e homicídio qualificado. O pedido foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, R.C.R,…

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, manteve o andamento da ação penal e o depoimento do militar V.S.B., denunciado pelo suposto furto de 76 caixas de papel A4, com dez resmas cada uma, de dentro das instalações da Marinha do Brasil. O depoimento estava marcado para quinta-feira, dia 18 de março, e a…

Presos desde 2002 sem julgamento, os acusados pela morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito foram beneficiados por uma liminar em Habeas Corpus (HC 98885) concedida pelo ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro, “o caso,…

O diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) Vitor Hugo Ribeiro Burko teve o pedido de Habeas Corpus (HC) 102582 arquivado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado por crime de responsabilidade, com base no Decreto-Lei 201/67, por delito cometido quando era prefeito de Guarapuava (PR), ele pretendia suspender a decisão condenatória…

O ministro Ayres Britto votou, na tarde desta quinta-feira (18), pela inconstitucionalidade de dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.…

Em decisão monocrática, a ministra Ellen Gracie indeferiu Habeas Corpus (HC 102774), com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) relativa ao ex-cabo do Exército Juares Moreira Branco, condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato. Após a decisão, a ministra solicitou informações à corte militar e o parecer da…

Ao considerar que “ninguém pode permanecer preso por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade”, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 101357) a A.R.N. que se encontrava preso, aguardando julgamento pelo júri, há mais de quatro anos. Na decisão, o ministro Celso de…

Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que punia com a perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção da contagem de dias trabalhados o preso E.M.R., acusado de cometer falta grave. A decisão ocorreu na Reclamação (RCL) 9143.…