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O ministro Celso de Mello aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para indeferir pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão de sursis a Ismael Gomes de Oliveira, condenado a três anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 12 da Lei nº 6.368/76) e dois…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 100062) a E.T.L., reincidente em crime doloso e que fugiu da prisão por três dias. De acordo com o Código Penal (artigo 83, inciso I), para conseguir o benefício do livramento condicional, o preso reincidente precisa ter…

O ministro Marco Aurélio negou pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100178) no qual um homem condenado a treze anos e oito meses de reclusão por estuprar a enteada e contra ela cometer atentado violento ao pudor pede progressão do regime para semiaberto. A decisão, segundo o relator, deve ser analisada pelo colegiado já no…

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), abrandou os efeitos a Súmula 691 do STF para suspender audiência marcada para esta terça-feira (1º), na Justiça de primeiro grau do Distrito Federal, em que I.G.C. seria julgado da acusação de embriaguez ao volante, crime este punido com pena de seis meses a três anos…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 100346) em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório. Lewandowski suspendeu o início da execução da pena, tendo em vista que a sentença ainda não transitou em julgado. No…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou na manhã desta quarta-feira (26) que é preciso uniformizar a aplicação da nova Lei de Drogas no Brasil, a Lei 11.343/06. Ele chamou atenção para a questão da concessão ou não de liberdade provisória em crimes relacionados…

Usuário do site de relacionamentos Orkut é condenado por racismo contra índios. O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Pará por comentários agressivos contra os povos indígenas. Outro destaque: Em Fortaleza, no Ceará, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou um protocolo de…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 99203) para determinar a suspensão da prisão civil decretada contra o empresário Fernando Machado Schincariol, sócio da Cervejaria Malta, por conta de uma reclamação trabalhista. A decisão foi unânime. Fernando Schincariol foi nomeado depositário de um caminhão Volkswagen 96/97 – avaliado em R$…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira (25) processo criminal aberto contra cinco denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime contra o sistema financeiro nacional. A decisão anula o processo desde o oferecimento da denúncia, que foi considerada inepta pelos ministros. A questão foi analisada por meio de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou condenação imposta pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a C.H.S.L., por ter sido cerceado de seu direito à ampla defesa. Com a decisão, a Turma confirmou liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator do caso, no Habeas Corpus (HC) 96905. O réu…