O ex-técnico da Receita Federal Marcus Fabrizzio Monteiro Domingues terá que apelar, preso, da condenação à pena de 33 anos e oito meses em regime inicialmente fechado, em presídio de segurança máxima, além de perda do cargo e multa, que lhe foi imposta pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas. Ele foi…
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Stf Fixa Progressão Da Pena Em Um Sexto Para Condenado Por Tráfico De Drogas Antes De 2007
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira (5) a um condenado por tráfico de drogas a possibilidade de progredir no regime da pena após cumprir um sexto do tempo a que foi sentenciado, em 2004. A decisão foi tomada durante a análise de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 91300) apresentado pela…
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Supremo Permite Análise Da Apelação De Condenado Que Fugiu Da Prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP) não é compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo determinava que se o condenado fugisse após apelar de sua condenação, o recurso não deveria ser analisado pela Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC)…
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Réu Que Não Se Apresentou À Justiça Poderá Recorrer Da Condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação. A decisão do Plenário foi unânime e segue a mesma orientação de julgamentos semelhantes ocorridos anteriormente na Corte. O relator, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a admissibilidade…
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Chega Ao Supremo Parecer Pelo Arquivamento Da Ação Contra Prisões Temporárias
Chegou ao Supremo Tribunal Federal parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que opina pelo não-conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4109, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A ADI contesta a lei federal de regulamentação das prisões temporárias (Lei 7.960/89) e suas alterações pelas Leis 8.072/90 e 11.464/07, por supostamente colocar em…
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Ministra Ellen Gracie Nega Liberdade A Pecuarista Preso Por Tráfico De Drogas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de relaxamento da prisão decretada contra o pecuarista D.T.S., sob acusação de tráfico de drogas em associação. O acusado encontra-se preso preventivamente por ordem do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (SP). A defesa alega excesso de prazo de sua custódia…
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Confirmada Decisão Que Arquivou Habeas Corpus Contra Teste De Bafômetro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (3) decisão do ministro Eros Grau que arquivou pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 96425) feito por um advogado contra a realização de testes de bafômetro. Em novembro do ano passado, Eros Grau negou seguimento ao habeas corpus sob o argumento de que a…
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Preso Obtém Direito De Defesa Em Processo De Homologação De Procedimento Administrativo-disciplinar
Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento…
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2ª Turma Do Stf Cassa Liminar Concedida A Advogado Condenado Por Apropriação Indébita
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou nesta tarde (3) liminar concedida ao advogado Ezio Rahal Melillo, condenado em primeira instância a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de apropriação indébita em razão de exercício da advocacia (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III do…
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1ª Turma Mantém Pena De 204 Anos De Prisão A Condenado Pela Chacina Da Candelária
Ao entender que não cabe reexame de provas em sede de habeas corpus, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por maioria dos votos, pedido feito por Marcos Aurélio Dias de Alcântara, um dos envolvidos no crime conhecido como a “chacina da Candelária”. Ele foi condenado à pena de 204 anos de reclusão…
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