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A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde da última quinta-feira (5), reconhecendo o direito do condenado de recorrer em liberdade, já se estabeleceu como precedente para casos semelhantes na Primeira Turma. Os ministros aplicaram, por unanimidade, o entendimento do colegiado maior em dois processos julgados durante a sessão desta terça-feira (10).…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) a sentença que condenou a 16 anos e três meses de reclusão um policial militar acusado de extorsão mediante sequestro qualificado. A defesa do PM contestou a sentença condenatória por meio de Habeas Corpus (HC 90045), que foi indeferido nesta tarde. Segundo…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 95534) a S.D.S., denunciado juntamente com seu filho pelo crime de homicídio. Fazendeiro e agricultor no município goiano de Niquelândia, ele alegava que teria agido em legítima defesa e, por isso, pretendia ser absolvido. Em 31 de julho de…

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pelo comerciante V.Q.S., preso preventivamente desde 6 de junho do ano passado por ordem da Segunda Vara Criminal da Comarca de Roraima, sob acusação de integrar uma rede de pedofilia desbaratada pela Polícia Federal naquele estado. Ele pede no…

Apenas a tradução das cartas rogatórias, incluindo-se os autos da Ação Penal (AP) 470, para que juízes estrangeiros possam ouvir as testemunhas da defesa que residem no exterior e realizarem melhor a colheita de provas – custaria R$ 19,187 milhões às defesas dos réus, que teriam de adiantar esse valor para viabilizar a realização de…

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus (HC 97579) impetrado em favor do piloto G.R., preso em flagrante em 1º de julho de 2007 em Marechal Rondon (PR), após ser flagrado jogando 48 quilos de cocaína da aeronave por ele pilotada em uma propriedade rural localizada…

O governo da Itália impetrou Mandado de Segurança (MS 27875), no Supremo Tribunal Federal, contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que deferiu a condição de refugiado a Cesare Battisti, no dia 13 de janeiro. Autor do pedido de Extradição (Ext 1085) de Battisti, em curso no STF, o governo italiano pede no MS…

Liminar solicitada pela defesa dos presidiários M.H.E. e M.A.S., a fim de serem liberados do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), foi negada pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles estão submetidos ao regime desde 1º de março de 2008. Os dois foram acusados de tentarem sequestrar parentes do coordenador dos presídios do oeste…

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (05), o Habeas Corpus (HC) 84078 para garantir a Omar Coelho Vítor o direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão,…

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4188) contra a Lei 5.061/2007, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o registro de dados pessoais dos investigados nos inquéritos policiais. A própria lei afirma que o objetivo é evitar que pessoas estranhas aos quadros da polícia civil, do Ministério Público e…