Penal. Processual penal. Art. 183, da lei nº 9.742/97. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. Desconhecimento da lei. Art. 21, do Código Penal. Nulidade da perícia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Arts. 59 e 68 do Código Penal. Pena mínima. Valor do dia-multa. Correção. Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. I´talo Fioravanti Sabo Mendes
