Habeas Corpus Nº 0010084-75.2012.4.01.0000/ac

Processo penal. Habeas corpus. Efeito extensivo (art. 580). Inadmissibilidade. Em caso de concurso de agentes, se a decisão é fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal não pode aproveitar os demais autores. A extensão, na hipótese, não é admissível.

Rel. Des. Tourinho Neto

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