Processo penal. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para sua manutenção. Liberdade provisória. Vedação expressa contida no art. 44 da lei nº 11.343/2006. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
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