Processual penal. Crime ambiental (lei nº 9.605/98). Madeira. Transporte e armazenamento. Ausência de autorização. Origem. Particular. Justiça Estadual. Competência.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Recurso Criminal Nº 2003.32.00.006312-9/am
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