Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei nº 201/67, art. 1º, VII. Ausência de prestação de contas de repasses de verbas federais. Ex-prefeito. Legitimidade passiva ad causam. Recebimento da denúncia. Provimento do recurso criminal.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
