Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição liminar. Juízo de delibação. Recapitulação do crime. Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inaplicabilidade. 1. É possível a recapitulação do crime já no juízo de admissibilidade, quando implicar excesso de acusação, com reflexos jurídicos imediatos sobre o denunciado, que tem assegurada a extinção da punibilidade de algum crime; a conduta descrita não se amoldar ao tipo penal indicado na denúncia; a competência não for do Juízo em questão ou o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuírem consequências jurídicas diversas, com reflexos imediatos na defesa no acusado. 2. É inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva, ou projetada, ou virtual, por encontrar óbice no Enunciado n. 438 do STJ. 3. Recurso em sentido estrito provido.
Rel. Des. Tourinho Neto
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