Recurso Em Sentido Estrito Nº 2002.38.03.005815-9/mg

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti. Ministério público. Cf, art. 129, inciso i.

Rel. Juiz Tourinho Neto

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