Processual penal. Carta testemunhável. Decisão Que declina da competência. Art. 581, ii, cpp. Recurso em sentido estrito. Cabimento 1. A decisão que declina da competência é impugnável por recurso em sentido estrito. Inteligência do artigo 581, II, do CPP. 2. Carta testemunhável provida, para admitir o recurso em sentido estrito interposto e determinar o seu regular prosseguimento.
Rel. Des. Antonio Ivan Athié
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