Habeas corpus – trancamento ação penal – art.1º, v E § 1º, ii, da lei nº 9.613/98 - prescrição da pretensão Punitiva – inocorrência - atipicidade da conduta – Ausência de manifestação na decisão que apreciou A resposta prévia – inocorrência. I – Afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, ainda que considerada a redução etária, uma vez que o prazo prescricional é de 16 anos, datando os fatos de 2003 e o recebimento da denúncia de 2010; II – Ausência de amparo legal para o reconhecimento da prescrição pela pena ideal; III - Hipótese em que as questões apontadas pelo impetrante como não respondidas pelo juízo impetrado estão justamente dentro daquelas consideradas de mérito, dependentes de provas, insuscetíveis de serem avaliadas em sede de resposta preliminar; IV – Ordem denegada.
Rel. Des. Messod Azulay Neto
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