Apelação Criminal Nº 1999.61.08.007143-8/sp

Estelionato contra a previdência social. Saque fraudulento de fundo de garantia. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: admissibilidade.

Rel. Juiz Márcio Mesquita

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