Penal. Concussão. Art. 316 do cp. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Competência Funcional do apelante. Irrelevância. Perseguição profissional. Ausência de prova. Depoimentos das testemunhas. Contradição. Inocorrência. Documentos relacionados a Supostos delitos diversos. Apreciação em procedimento autônomo. Apelação a que se nega Provimento.
Rel. Des. Baptista Pereira
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