Habeas Corpus Nº 0015211-08.2010.4.03.0000/ms

Processual penal - habeas corpus - crime de contrabando de agrotóxicos - operação ceres - prisão preventiva - requisitos legais - comprovação - paciente foragido - suposta organização criminosa -acautelamento social - necessidade - alegações da impetração desprovidas de suporte probatório - denegação da ordem.

Rel. Des. Luiz Stefanini

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

No Comments Yet.

Leave a comment