Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034070-1/sp

Patrocínio infiel e frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista. Competência da Justiça Federal declarada. Via estreita e célere que não admite pronunciamento sobre a inexistência dos crimes. Prova pré-constituída insuficiente. Ordem denegada.

Rel. Juiz Hélio Nogueira

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

No Comments Yet.

Leave a comment