Habeas Corpus Nº 2008.03.00.038197-1/sp

Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 33, 35 e 40, I e V, da Lei Nº 11.343/06. Excesso de prazo. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada.

Rel. Des. Baptista Pereira

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