Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.61.81.010487-4/sp

Penal. Corréu absolvido. Sentença anulada por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ausência de recurso da acusação. Descabimento da reformatio in pejus indireta. Recurso improvido.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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