Agravo de Execução Penal Nº 5028659-67.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -  

EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.Persistindo as razões de segurança pública que ensejaram a inclusão do interno no sistema penitenciário federal, resta configurada a excepcionalidade requerida para a prorrogação de sua permanência sob custódia federal.

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