Agravo Em Execução Penal Nº 0001277-97.2009.404.7110/rs

Penal e processo penal. Agravo em execução da pena. Decreto nº 7.648/2011. Indulto. Cumprimento de ¼ da pena restritiva de direitos. Ausência de vedação expressa. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 1º, inciso XII, do Decreto n.º 7.648/2011, o indulto condicional pode ser concedido aos condenados que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido ¼ (um quarto) da pena substitutiva, se não reincidentes, ou 1/3 (um terço), se reincidentes. 2. Na hipótese, a melhor interpretação para o sentido da norma é exigir o cumprimento de ¼ da pena, seja corporal ou a própria sanção substitutiva. Exegese diferente é beneficiar aquele que teve a sanção alternativa convertida em privativa de liberdade por descumprimento do condicionamento imposto, em prejuízo daqueles que tiveram a substituição e a cumpriam regularmente. 3. O réu primário obtém o indulto com a condição prevista no art. 1º, XII, do Decreto n° 7.648/2011. Cumprido ¼ da pena restritiva de direitos, o condenado é merecedor do benefício.

Rel. Des. Álvaro Eduardo Junqueira

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

0 Responses

  1. <strong>viagra generic name</strong> cheap viagra
  2. <strong>viagra generic name</strong> viagra coupon cvs
  3. <strong>cialis india</strong> cialis 20
  4. <strong>viagra for sale</strong> viagra 100mg
  5. <strong>viagra for sale</strong> cheap viagra
  6. <strong>gambling casino online</strong> parx casino online
  7. <strong>online casinos usa</strong> hollywood casino online
  8. <strong>what is viagra</strong> order viagra online
  9. <strong>legitimate online slots for money</strong> casino moons online casino
  10. <strong>slots online</strong> casino games
  11. <strong>personal loans</strong> no credit check loans
  12. <strong>cash payday</strong> loan online
  13. <strong>quick cash loans</strong> cash payday
  14. <strong>viagra cost</strong> viagra pills
  15. <strong>cialis internet</strong> cialis buy
  16. <strong>cialis generic</strong> generic cialis
  17. <strong>cialis buy</strong> cialis 20
  18. <strong>20 cialis</strong> cialis 20
  19. <strong>online gambling</strong> online casino games for real money
  20. <strong>online casinos usa</strong> casino games
  21. <strong>best online casino usa</strong> real money casino games
  22. <strong>order viagra online</strong> viagra 100mg
  23. <strong>viagra sildenafil</strong> viagra reviews
  24. <strong>what is viagra</strong> viagra cost
  25. <strong>tadalafil vs sildenafil</strong> tadalafil 20
  26. <strong>buy cialis new york</strong> Apache HTTP Server Test Page powered by CentOS

Leave a comment