Agravo Em Execução Penal Nº 2004.71.00.025162-6/rs

Agravo em execução. Cumprimento da privativa de liberdade declinada à Justiça Estadual. Multa inadimplida. Remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Extinção para fins penais. Arquivamento.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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