RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -
DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. CONTRAFAÇÃO DE VISTO NORTE-AMERICANO. CONTINUIDADE DELITIVA 1. A contrafação de visto norte-americano em passaporte brasileiro, ainda que este último documento seja legítimo, configura o crime do art. 297 do Código Penal. 2. Adequada a aplicação da regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) quando o falsário produz dois vistos, apostos em distintos passaportes, em similares condições de tempo, lugar e maneira de execução.
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