Apelação Criminal Nº 1999.71.11.002392-4/rs

Falsificação de documento. Prescrição. Ausência de intimação da defesa para a audiência no juízo deprecado. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de selo de controle do IPI. Princípio da especialidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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