Penal e processo penal. Estelionato. Art. 171, CP. Fraude à execução. Art. 179, CP. Princípio da especialidade. Decadência do direito à queixa. Art. 103, CP. Extinção da punibilidade. Art. 107, IV, CP. Art. 580, CPP.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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