Apelação Criminal Nº 2002.70.03.000849-8/pr

Sonegação fiscal. Lei 8137/90. Nulidade processual por inépcia da denúncia. Defesa insuficiente e ilicitude de prova não demonstradas. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Multa.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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