Penal. Estelionato contra Entidade Pública. Art. 171 , § 3º do CP. Insignificância. Inaplicabilidade. Descaracterização. Confissão extrajudicial. Aplicabilidade do artigo 65, inciso III, alínea “d“, do Código Penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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