ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. TENTATIVA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOLO. FALSIDADE IDOLÓGICA. ABSORÇÃO.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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