Apelação Criminal Nº 2002.71.07.001524-8/rs

Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Dosimetria da pena.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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