Apelação Criminal Nº 2002.72.01.001754-1/sc

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Praia de Itapoá. Santa Catarina. Portaria 074/2001 do IBAMA e art. 34, Caput, da Lei 9605/98. Estado de necessidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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