Apelação Criminal Nº 2003.70.04.002833-4/pr

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lançamento em face da movimentação bancária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Revisão pelo fisco em razão de nulidades apontadas pelo réu-devedor. Dupla titularidade das contas bancárias. Processo instaurado apenas contra um dos correntistas. Precariedade da materialidade delitiva.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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