CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERNACIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL.
Rel. P/ O Acórdão Des. Tadaaqui Hirose
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