Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Imposto de renda pessoa física. Justa causa para ação penal. Prescrição não verificada. Denúncia embasada em provas lícitas. Quebra de sigilo bancário. Lei Complementar nº 105/01. Constitucionalidade da norma. Retroatividade. Desclassificação dos fatos para o art. 2º, inciso I, da Lei 8137/90. Impossibilidade. Dolo demonstrado.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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