Apelação Criminal Nº 2005.70.00.029545-0/pr

Interceptação clandestina de ligações telefônicas. Art. 10 da Lei 9296/96. Nulidades processuais. Manipulação das investigações para firmar a competência. Inocorrência. Ministério Público. Atos investigatórios. Carta precatória. Delação premiada. Validade. Crime de natureza permanente.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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