Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 12 da Lei nº 6.368/76. Autoria e dolo demonstrados. Detenção ilegal de explosivo. Art. 16, § único, III, Lei nº 10.826/03. Participação dolosa da segunda ré não demonstrada. Inversão do ônus da prova pelo flagrante. Impossibilidade. Validade da prova indiciária. Penas-base. Culpabilidade e circunstâncias negativas. Internacionalidade comprovada. Art.40 I, Lei nº 11.343/06. Novatio legis in mellius. Aplicação da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Regime prisional. Substituição da pena. Impossibilidade no caso.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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