Tráfico de entorpecentes. Autoria. Pena. Novatio legis in mellius. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Patamar. Progressão de regime. Viabilidade. Extensão dos efeitos do apelo aos co-réus. Art. 580 do CPP.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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