Apelação Criminal Nº 2006.70.05.001386-9/pr

Tráfico internacional de drogas. Entorpecente escondido em fundo falso e bancos de veículo. Flagrante. Autoria e dolo. Agravante do art. 62, inciso IV, do CP. Inaplicabilidade. Lei nova mais benéfica. Retroação. Majorante da internacionalidade e minorante do art. 33, § 4º da Lei 11343/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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