Apelação Criminal Nº 2006.72.10.001142-9/sc

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Extração mineral. Concurso formal. Crime ambiental. Habeas corpus. Prescrição. Extinção da punibilidade. Usurpação. Ilegitimidade da pessoa física. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Impossibilidade. Nulidade. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Comprovação.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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