Penal. Inserção de dados falsos no sistema do siape. Art. 313-a do cp. Obtenção indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovação. Prova indiciária. Admissibilidade. Dia-multa. Redução. Isenção de custas. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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