Apelação Criminal Nº 5004502-74.2017.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -  

PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO. saque de valores do benefício após o óbito do segurado. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Mantida sentença absolutória.1.  A  condenação criminal deve fundar-se em prova categórica da responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida, assim como, na presença do dolo do agente.2. Na espécie a prova dos autos não permite identificar o dolo consubstanciado na vontade do agente levar a Autarquia Federal a erro.3. Não permitindo o conjunto probatório, para além de qualquer dúvida razoável, concluir que o agente agiu de forma livre e consciente para consecução do delito, tendo domínio do fato e conhecimento da antijuridicidade da conduta, impõe-se a absolvição.4. Sentença absolutória mantida.

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