Penal. Processual penal. Correição parcial. Devido processo legal. Expedição de carta rogatória. Comprovação da necessidade da prova testemunhal não-cabimento.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Correição parcial. Utilidade da jurisdição recursal. Conhecimento. Indeferimento de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas no exterior. Exigência de justificação da prova pelo magistrado. Não cabimento. Intento procrastinatório não evidenciado.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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Written by Élcio Pinheiro de Castro