Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Parcelamento. Parcelamento. Refis. Medida provisória nº 2004-6/2000. Ausência de documentos a autorizar o acolhimento da pretensão. - Nos termos de julgado desta Corte, “Tendo sido efetuada a opção pelo REFIS com base na Medida Provisória nº 2004-4, que não previa a suspensão do processo e da prescrição - o que somente se deu com a edição da Lei nº 9.964/2000 - aplica-se o artigo 34 da Lei nº 9.249/95, por ser norma mais benéfica“ (HC nº 2006.04.00.025264-7, 8ª Turma, rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, DJ de 13-09-2006). Carecendo os autos de elementos que corroborem a tese vertida na impetração, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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