Habeas Corpus Nº 2004.04.01.051803-9/sc

ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DENÚNCIA ENQUADRANDO OS FATOS NO ART. 14 DA LEI 6368/76. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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