Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Descaminho. Crime contra a ordem tributária. Objetividade jurídica distinta. Crédito tributário. Constituição definitiva. Independência das instâncias.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho. Crédito tributário não constituído. Irrelevância na hipótese dos autos. A prática de descaminho é crime especial em relação ao delito insculpido no art. 1º da Lei 8137/90.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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