Habeas Corpus Nº 2008.04.00.009115-6/scHabeas Corpus Nº 2008.04.00.009115-6/sc

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Prescrição em perspectiva. Casos excepcionais. Termo médio da pena. Configuração.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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Crime de dano. Inépcia da inicial. Falta de justa causa. Fatos ocorridos em outubro/2002. Peça acusatória recebida em fevereiro/2008. Prescrição em perspectiva. Possibilidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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