Habeas Corpus Nº 2008.04.00.011584-7/pr

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante - delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do código penal. Condicionamento da liberdade provisória ao recolhimento de caução pecuniária - factibilidade. Redução da caução arbitrada - possibilidade.

Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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