Habeas Corpus Nº 2008.04.00.015381-2/pr

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Artigos 14 e 18 da Lei 10.826/03. Paciente com inúmeros antecedentes criminais. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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