Mandado de segurança. Compartilhamento de provas. Procedimentos investigativos. Identidade. Processos de natureza diversa. Justificativa. - Havendo identidade de fatos e de investigados, cabível o compartilhamento de provas obtidas que embasam ação penal com outros procedimentos investigatórios. Precedente. - A franquia dessas mesmas provas, para instruir execução fiscal e processo administrativo promovidos pela fazenda nacional, é admissível, desde previamente justificada a necessidade; sendo acolhida a pretensão, incumbirá à autoridade impetrada o juízo acerca de quais documentos poderão ser compartilhados.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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