Mandado de segurança. Inquérito policial. Vista dos autos. Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Inexistência. Testemunha que não figura entre os investigados nem entre os indiciados da investigação. Comparecimento para simples prestação de esclarecimentos acerca dos fatos objetos do inquérito.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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